O deputado Alex Madureira participou da primeira reunião de 2024 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que contou com o aval a 124 projetos de leis. As propostas seguem agora tramitação por outros colegiados da Casa antes de ficarem prontas para serem votadas em plenário.
“Como membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação me compete manifestar a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico dos assuntos em pauta e, nessa primeira sessão do ano, deliberamos sobre a constitucionalidade dos projetos em tramitação”, afirmou o deputado estadual. “E, entre os destaques da pauta, constavam Projetos de Lei que alteram regras do funcionalismo público estadual e ampliam políticas públicas nas áreas da saúde, educação e causa animal”, completou Alex Madureira.
Funcionalismo público
Diversas iniciativas avalizadas propõem a modificação de regras e legislações relacionadas a setores do funcionalismo público estadual. Uma dessas iniciativas é o PLC 41/2022, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que altera cargos no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar.
Também avançou o PLC 51/2023 que busca assegurar a possibilidade de que os servidores estaduais possam receber em dinheiro o total de 90 dias referentes à licença-prêmio a que tiverem direito.
Outros projetos têm como objetivo ampliar direitos dos servidores das polícias, como o PLC 67/2023, que pretende garantir que o policial civil, no momento de sua aposentadoria, seja promovido à classe imediatamente superior, como forma de premiação pelos anos de trabalho.
Educação
Educação e saúde também foram áreas bastante lembradas pelos parlamentares. Entre os projetos analisados está o PL 1014/2023 que institui a Política Estadual de Monitorização de Diabéticos Mellitus Tipo 1 na rede estadual de ensino.
Também está sendo analisado o PL 1045/2023 que busca assegurar a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e cursos superiores nas instituições estaduais de ensino.
Causa animal
Propostas relacionadas à causa animal também foram avalizadas na reunião da CCJR para seguirem tramitação. O PL 296/2023 busca proibir a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos ou silvestres com finalidade estética.
Também de autoria do deputado Saraiva, o PL 858/2023 assegura que casas de acolhimento a pessoas em situação de rua, albergues e abrigos emergenciais possam abrigar, também, animais de pequeno e médio porte que estejam acompanhando as pessoas acolhidas.
“Muitas pessoas em situação de rua não vão para alguns albergues porque não querem deixar os seus animais. A ideia é fazer com que as prefeituras passem a aceitar esses animais”, comentou o parlamentar.
Alex Madureira
Deputado Estadual e corregedor da Alesp
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Foto de Aldo Guimarães
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