Medida beneficia 27 mil servidores com nova lei orgânica
O deputado Alex Madureira foi favorável projeto que regulamenta a Polícia Penal do Estado. A medida beneficia 27 mil servidores e foi aprovada ontem (terça-feira-10), por unanimidade, em Sessão Extraordinária na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), agora segue para a sanção do poder executivo.
“A aprovação de projeto de lei foi de máxima relevância para o Estado de São Paulo. A partir de agora, a nova legislação eleva a Polícia Penal ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica”, informou Alex Madureira.
O PL unifica as categorias de agente de segurança penitenciária e de agente de escola e vigilância penitenciária, criando uma só carreira: a de policial penal, com as mesmas atribuições e remuneração. A medida será encaminhada para sanção do governador Tarcísio de Freitas.
“O Projeto de Lei também institui o estatuto da categoria, que conta com 27 mil servidores atuando na custódia, vigilância e escolta dos 200 mil presos espalhados em 182 unidades na Capital e no interior do estado”, lembrou Alex Madureira.
A carreira
A nova legislação estabelece a Polícia Penal como órgão permanente de Segurança Pública, elevando-a ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica. De acordo com o Governo, a nova legislação irá permitir que os policiais possam desempenhar suas atribuições com mais eficiência e evitando desvios de função. Outra mudança importante será na forma de remuneração, que passará a ser feita por meio de subsídio e padronizada em sete níveis.
“Quero aproveitar para parabenizar o governador Tarcísio de Freitas pela coragem por ter enviado essa proposta e agradecer a todos os parlamentares pela celeridade com que aprovar o projeto. Também é importante dizer que a Polícia Penal já está na Constituição do Estado de São Paulo. Os policiais penais são merecedores e em breve estarão trabalhando já com a nova regulamentação”, destacou Alex Madureira.
Foto de Aldo Guimarães
Alex Madureira
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