O Projeto de Lei 704/2020, de autoria do deputado Alex de Madureira, que isenta o pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal emitidos pelos órgãos públicos do Estado de São Paulo que tenham sido roubados ou furtados, foi aprovado na noite de ontem (6) pelos parlamentares que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
“Entendemos que a segurança das pessoas é dever do Estado e elas não podem ser punidas, com a cobranças das taxas, pelo fato de terem a necessidade de repor os documentos que as identifiquem como cidadãs e contribuintes”, justificou Alex de Madureira.
Para ter direito à isenção, a vítima deverá apresentar ao órgão público emissor o boletim de ocorrência policial, no qual deverá constar o número dos documentos roubados ou furtados. Aquele que tentar fraudar a norma, realizando comunicado falso à autoridade sobre a ocorrência de crime de roubo ou furto de documentos de identificação pessoal, deverá pagar, além das taxas de emissão dos documentos, multa no valor de R$ 500,00.
“O Estado ainda cobra toda vez que a vítima se vê obrigada a recolher aos órgãos públicos taxas para a emissão de novas vias de seus documentos de identificação pessoal que lhe foram subtraídos. Ou seja, ainda se beneficia, de alguma forma, por aquilo que lhe compete combater. Isso não pode acontecer!”, completou o deputado estadual e Coordenador de Projetos Parlamentares da Alesp.
Outras propostas
Durante a reunião, que abriu os trabalhos parlamentares de 2022 e foi realizada de forma virtual em razão da alta contaminação por Covid-19, também foram deliberou conclusivamente outros sete projetos de lei para declaração de instituições de utilidade pública. Todos os projetos estão disponíveis para consulta no portal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no endereço www.al.sp.gov.br
Alex de Madureira
Deputado Estadual e Coordenador de Projetos Parlamentares da Alesp
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https://www.al.sp.gov.br/deputado/?matricula=300608
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